Direito de Arrependimento (Art. 49 do CDC — Lei nº 8.078/1990 e Decreto nº 7.962/2013)

Conforme o Art. 49 da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) e o Decreto nº 7.962/2013, pedidos de kits de produtos padronizados ou contratações realizadas à distância podem ser cancelados no prazo de até 7 (sete) dias corridos a contar do recebimento ou assinatura.

Número do Pedido / Ordem de Produção BRL E-mail Corporativo Confirmar Solicitação de Cancelamento